REsp 2177497 - DECISAO

REsp 2177497 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; adicionalmente, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDNILZA MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dever De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Dever De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

EDNILZA MARIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; adicionalmente, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...