AREsp 2786963 - DECISAO

AREsp 2786963 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não rebateu o dissídio jurisprudencial), nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ; em consequência, mantiveram-se os óbices e não se conheceu do agravo; majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 preliminar de ofensa ao art. 489, §1º do CPC e art. 93, IX da CF/1988 alegada pela agravante
  3. 3 alegada contrariedade ao art. 373, inciso I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não rebateu o dissídio jurisprudencial), nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ; em consequência, mantiveram-se os óbices e não se conheceu do agravo; majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação.