AREsp 2690157 - DECISAO

AREsp 2690157 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% devido ao trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Agravante: Wilton Francisco Aires; Órgão Julgador: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Juízo De Retratação

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Parties

Wilton Francisco Aires

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela indicação de dispositivo constitucional
  2. 2 alcance das Súmulas 85/STJ, 518/STJ e 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (analogia à Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% devido ao trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.