AREsp 2667689 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: APARECIDA DOS ANJOS RIGHETTI DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 518/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Judicial

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Parties

APARECIDA DOS ANJOS RIGHETTI DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.