REsp 2177314 - DECISAO

REsp 2177314 - DECISAO

Não conhecer do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Município de Cruz Das Almas/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 85 Do CPC, Art. 86 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ Art. 85 Do CPC Art. 86 Do CPC

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Parties

Município de Cruz Das Almas/BA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à matéria fática e honorários
  3. 3 incidência dos arts. 85 e 86 do CPC no tocante a honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RI/STJ. Publique-se. Intimem-se.