AREsp 2789976 - DECISAO

AREsp 2789976 - DECISAO

Por se tratar de decisão unitária de inadmissibilidade do recurso especial, a parte agravante deveria impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; tendo deixado de fazê-lo (não impugnou especificamente o fundamento indicado - Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDIR PINTO QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDIR PINTO QUARESMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da não impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão unitária de inadmissibilidade do recurso especial, a parte agravante deveria impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; tendo deixado de fazê-lo (não impugnou especificamente o fundamento indicado - Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.