AREsp 2661699 - DECISAO

AREsp 2661699 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a referências genéricas a dispositivos legais e a argumentos que implicariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e jurisprudência correlata.

Parties
Agravante: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é admissível quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se referências genéricas a dispositivos legais são suficientes para demonstrar ofensa a lei federal
  3. 3 Se é possível, no agravo em recurso especial, reexaminar matéria fática diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a referências genéricas a dispositivos legais e a argumentos que implicariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e jurisprudência correlata.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.