AREsp 2767829 - DECISAO

AREsp 2767829 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), sendo exigida impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), sendo exigida impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.