AREsp 2726577 - ACORDAO

AREsp 2726577 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não refutando adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DN1 DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DN1 DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não refutando adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015