AREsp 2745233 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: ANTONIO DONIZETTI DE MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ANTONIO DONIZETTI DE MELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC
- 3 não enfrentamento da aplicação da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interposto.
- Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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