AREsp 2775601 - DECISAO

AREsp 2775601 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou a base para dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: WESLEY AUGUSTO SANTOS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Adequada, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Adequada Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WESLEY AUGUSTO SANTOS DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou a base para dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.