AREsp 2575628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ) e deixou de colacionar precedentes do STJ em sentido contrário; tal falta de impugnação obsta o conhecimento do agravo nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e do art. 253 do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento E Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Compensação Tributária, Consonância Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Compensação Tributária Consonância Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento E Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de apresentar precedentes do STJ em sentido contrário para afastar entendimento de consonância jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ) e deixou de colacionar precedentes do STJ em sentido contrário; tal falta de impugnação obsta o conhecimento do agravo nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e do art. 253 do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.