AREsp 2782599 - DECISAO

AREsp 2782599 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou, de modo específico e completo, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica; faltou demonstração do modo de apreciação dos dispositivos alegadamente violados), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; além disso, foram aplicadas as regras relativas aos honorários recursais contempladas no art. 85 do CPC/2015, com majoração de 10% quando cabível.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Organização Judiciária Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou, de modo específico e completo, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica; faltou demonstração do modo de apreciação dos dispositivos alegadamente violados), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; além disso, foram aplicadas as regras relativas aos honorários recursais contempladas no art. 85 do CPC/2015, com majoração de 10% quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 1.036 e 1.105e)