AREsp 2686169 - ACORDAO

AREsp 2686169 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmulas 5 e 7/STJ) que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a ausência de impugnação específica atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando incabível a reforma da decisão monocrática da Presidência.

Parties
Agravante: SIMONE SOUSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5/stj E 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE SOUSA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmulas 5 e 7/STJ) que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a ausência de impugnação específica atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando incabível a reforma da decisão monocrática da Presidência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.