REsp 2179451 - DECISAO

REsp 2179451 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...