AREsp 2493458 - DECISAO

AREsp 2493458 - DECISAO

O agravo não conheceu porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o ataque específico a todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, corroborado por precedentes e pela aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ALEGRIA DO VALE LTDA.; Agravante: GLAUBER CANTERAS POUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Recursais, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, § 11 Do Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Recursais Arts. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +1 more

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Parties

AUTO POSTO ALEGRIA DO VALE LTDA.

Agravante

GLAUBER CANTERAS POUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de atacar todos os fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o ataque específico a todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, corroborado por precedentes e pela aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.