AREsp 2795542 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e completa a todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); em razão disso, majorou-se os honorários advocatícios em 10% conforme...

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Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 5/STJ
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e completa a todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); em razão disso, majorou-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.