AREsp 2469446 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo necessária impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: M. R. VIAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
M. R. VIAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
- 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo necessária impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão recorrida.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
- Publique-se.
Full Case Text
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