AREsp 2469446 - DECISAO

AREsp 2469446 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo necessária impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: M. R. VIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

M. R. VIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo necessária impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.