AREsp 2501903 - DECISAO

AREsp 2501903 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 284 do STF), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LIF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - SPE; Agravante: BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - SPE

Agravante

BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 284 do STF), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.