AREsp 2768050 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; além disso, não demonstrou superar o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático nem a deficiência argumentativa tratada por analogia com a Súmula 284 do STF; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIA DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; além disso, não demonstrou superar o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático nem a deficiência argumentativa tratada por analogia com a Súmula 284 do STF; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil