AREsp 2741516 - DECISAO

AREsp 2741516 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; além disso, não se majoram honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015...

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Parties
Recorrente: WANDERSON CASTRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

WANDERSON CASTRO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a exigência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; além disso, não se majoram honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Publique-se e intimem-se.