AREsp 2713784 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando aplicável a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Cpc/2015 (art. 1.021, § 1º), Ônus Da Dialeticidade, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Cpc/2015 (art. 1.021, § 1º) Ônus Da Dialeticidade Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando aplicável a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido