AREsp 2258585 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial o relativo à incidência da Súmula 83/STJ — aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao agravo interno.
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- Parties
- Agravada: ALLIANZ SEGUROS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (12/11/2024 a 18/11/2024)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento; não conhecimento do agravo por ausência de impugnação de todos os fundamentos.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
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Parties
ALLIANZ SEGUROS S/A
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (12/11/2024 a 18/11/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento não impugnado
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial o relativo à incidência da Súmula 83/STJ — aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento; não conhecimento do agravo por ausência de impugnação de todos os fundamentos.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
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