AREsp 2784467 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnação genérica e não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Plano De Saúde, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Resolução ANS 254/2011
Case Brief
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Parties
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para impedir conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnação genérica e não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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