AREsp 2529375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não realizou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, nos termos exigidos pelo CPC/2015, pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Cotejo Analítico, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Cotejo Analítico Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não realizou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, nos termos exigidos pelo CPC/2015, pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.