AREsp 2780199 - DECISAO

AREsp 2780199 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e falta de interesse recursal quanto à aplicação da taxa Selic), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissão).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Taxa Selic
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Taxa Selic

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Parties

UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica quanto à aplicação da taxa Selic
  3. 3 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e falta de interesse recursal quanto à aplicação da taxa Selic), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissão).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.