AREsp 2755518 - DECISAO

AREsp 2755518 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, determinou-se a majoração de honorários em 10% se existente fixação prévia.

Parties
Agravante: DOALDO AUTOMECÂNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

DOALDO AUTOMECÂNICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Poder do tribunal de origem de analisar pressupostos específicos e constitucionais na admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, determinou-se a majoração de honorários em 10% se existente fixação prévia.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...