AREsp 2697031 - DECISAO

AREsp 2697031 - DECISAO

Parties
Agravante: PILKINGTON BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Decadência, Lançamento Tributário
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PILKINGTON BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de revolver matéria fático-probatória)
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC