AREsp 2727565 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, consoante art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, não cabe majoração de honorários recursais na ausência de verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ITU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional apontada como óbice
  3. 3 distinção entre juízo provisório de admissibilidade pelo juízo a quo e definitivo pelo juízo ad quem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, consoante art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, não cabe majoração de honorários recursais na ausência de verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.