AREsp 2677487 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e não houve demonstração suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MIGUEL ARAÚJO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MIGUEL ARAÚJO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia quando há impugnação genérica
  3. 3 ônus de demonstrar que a questão federal é decidível sem reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e não houve demonstração suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial