AREsp 2733054 - DECISAO

AREsp 2733054 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram, de modo claro e específico, o fundamento adotado na decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 percebida na origem), limitando-se a repetir as alegações anteriores, violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Ademais, concluiu-se pela impossibilidade de majoração de honorários recursais na hipótese concreta, por ausência de prévia fixação de verba honorária e em observância ao entendimento consolidado sobre o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 impedimento de reexame de prova pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade e requisitos para fixação/majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015; Enunciados Administrativos nos. 3 e 7; Tema n. 1.059/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram, de modo claro e específico, o fundamento adotado na decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 percebida na origem), limitando-se a repetir as alegações anteriores, violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Ademais, concluiu-se pela impossibilidade de majoração de honorários recursais na hipótese concreta, por ausência de prévia fixação de verba honorária e em observância ao entendimento consolidado sobre o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.