AREsp 2751890 - DECISAO

AREsp 2751890 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não rebateu, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão recorrida (notadamente a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Maria do Livramento da Silva; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmula, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revaloração De Provas, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De Súmula Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

Maria do Livramento da Silva

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não rebateu, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão recorrida (notadamente a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se.