REsp 2147938 - DECISAO

REsp 2147938 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que os Recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o Relator deixou de conhecer do recurso. Ademais, sendo caso de recurso regido pelo CPC/2015, aplicam-se as regras sobre honorários recursais, majorados de 11% para 12% do valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HÉLIO DA FONSECA DIAS e OUTROS; Recorrido: Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação), Honorários Recursais, Reintegração De Posse, Repercussão Geral (tema 660 E 424)
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação) Honorários Recursais Reintegração De Posse Repercussão Geral (tema 660 E 424)

Case Brief

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Parties

HÉLIO DA FONSECA DIAS e OUTROS

Recorrente

Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para inadmissibilidade
  3. 3 autoridade do Relator para não conhecer de recurso (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que os Recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o Relator deixou de conhecer do recurso. Ademais, sendo caso de recurso regido pelo CPC/2015, aplicam-se as regras sobre honorários recursais, majorados de 11% para 12% do valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais de 11% para 12% do valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.