AREsp 2687774 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CASTANHAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CASTANHAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 prequestionamento quanto à Lei n. 9.289/1996

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno