AREsp 2653878 - DECISAO

AREsp 2653878 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se hígida a fundamentação de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ); determinou-se, ainda, majoração condicionada dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Monocrática De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Monocrática De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 inobservância do dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 cabimento recursal em fase de liquidação de sentença (agravo de instrumento vs apelação)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se hígida a fundamentação de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ); determinou-se, ainda, majoração condicionada dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.