AREsp 2738690 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, impedindo a análise do mérito sem revolvimento probatório; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), e não se admite a concessão de habeas corpus de ofício para sanar vícios de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUCAS SOARES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

LUCAS SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, impedindo a análise do mérito sem revolvimento probatório; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), e não se admite a concessão de habeas corpus de ofício para sanar vícios de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.