AREsp 2770634 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por analogia ao Recurso Especial
2. 2 deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação do recurso especial é deficiente, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.