AREsp 2776333 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do Recurso Especial, em virtude da não indicação precisa de dispositivos legais federais e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados
  3. 3 impossibilidade de alegar dissídio com julgados do STF, TST, TRT ou TNU

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do Recurso Especial, em virtude da não indicação precisa de dispositivos legais federais e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se