REsp 2127918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo indicado como violado (art. 21 da Lei n. 13.043/2014) não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque o recurso especial deixou de impugnar fundamento do acórdão que, por si só, sustenta o resultado, o que impede sua admissão nos termos da Súmula 283/STF; ademais, observou-se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 (Enunciado n.3/2016/STJ) e a qualificação do REINTEGRA como benefício fiscal sujeito à discricionariedade do Executivo na fixação de percentuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Enunciado N. 3/2016/stj, REINTEGRA, Delegação Legislativa Ao Poder Executivo, Benefício Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 283/stf Enunciado N. 3/2016/stj REINTEGRA Delegação Legislativa Ao Poder Executivo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado do julgamento
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo indicado como violado (art. 21 da Lei n. 13.043/2014) não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque o recurso especial deixou de impugnar fundamento do acórdão que, por si só, sustenta o resultado, o que impede sua admissão nos termos da Súmula 283/STF; ademais, observou-se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 (Enunciado n.3/2016/STJ) e a qualificação do REINTEGRA como benefício fiscal sujeito à discricionariedade do Executivo na fixação de percentuais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno