AREsp 2579153 - DECISAO

AREsp 2579153 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, de forma fundamentada, que a matéria federal discutida não exige reexame de fatos e provas, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC; ademais, majoraram-se os honorários em observância ao art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S.A. e outros; Agravada: TANIA MARIA DE SOUZA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato De Consórcio E Seguro De Vida, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Contrato De Consórcio E Seguro De Vida Danos Morais +1 more

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Parties

ITAU SEGUROS S.A. e outros

Agravante

TANIA MARIA DE SOUZA LIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, de forma fundamentada, que a matéria federal discutida não exige reexame de fatos e provas, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC; ademais, majoraram-se os honorários em observância ao art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro de 10% para 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TANIA MARIA DE SOUZA LIRA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.