AREsp 2778442 - DECISAO

AREsp 2778442 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; registrou-se também que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UEMERSON DE JESUS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmulas, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmulas Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

UEMERSON DE JESUS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; registrou-se também que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.