AREsp 2683288 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta, específica e dialética, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que o provimento do recurso poderia ocorrer sem revolvimento do acervo fático-probatório; assim incidiu a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), impondo o não conhecimento do agravo, com fundamento também no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE MARTINS; Órgão De Origem / Recorrente Vencido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Colegialidade, Decisão Monocrática, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Prova Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão De Origem / Recorrente Vencido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e sua refutação
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta, específica e dialética, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que o provimento do recurso poderia ocorrer sem revolvimento do acervo fático-probatório; assim incidiu a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), impondo o não conhecimento do agravo, com fundamento também no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.