AREsp 2650393 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando como se afastaria a aplicação da Súmula 7/STJ sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: AMELIA SHIZUYO MAJIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMELIA SHIZUYO MAJIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 exigência de demonstrar que o reexame não demandaria nova análise do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando como se afastaria a aplicação da Súmula 7/STJ sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática agravada que não conheceu do recurso especial.