AREsp 2702413 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE MATSDORFF; Rés: partes rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Execução De Título Extrajudicial Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO HENRIQUE MATSDORFF

Agravante

partes rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando o agravante não ataca especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.