EREsp 2053403 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência quando não há julgamento de mérito do recurso especial; ademais, a alegada demonstração do dissídio não foi comprovada nos termos exigidos.

Parties
Embargante: REGINA CELIA GOMES GONÇA LVES DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Arts. 1.043 Do Cpc/2015, Prudência Consolidada
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Súmula 182/stj Arts. 1.043 Do Cpc/2015 Prudência Consolidada

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Parties

REGINA CELIA GOMES GONÇA LVES DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência quando não há julgamento de mérito do recurso especial; ademais, a alegada demonstração do dissídio não foi comprovada nos termos exigidos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.