REsp 2180363 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecido do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2 incidência da Súmula 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.