AREsp 2667201 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incurriendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não atendem ao dever de dialeticidade e não são aptas a modificar o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 necessidade de demonstrar fundamentadamente o desacerto da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incurriendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não atendem ao dever de dialeticidade e não são aptas a modificar o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.