REsp 2169083 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: FATIMA JUREMA CAMPANELLI PEREZ e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FATIMA JUREMA CAMPANELLI PEREZ e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
3 aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.