REsp 2180007 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se o enunciado da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ que exige a precisa indicação dos dispositivos federais para conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: MURILO MATHEUS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MURILO MATHEUS DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se o enunciado da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ que exige a precisa indicação dos dispositivos federais para conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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