REsp 2180671 - DECISAO

REsp 2180671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; assim, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado deficiente de fundamentação e não conhecido.

Parties
Recorrente: VINICIOS RODRIGUES VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VINICIOS RODRIGUES VICENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; assim, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado deficiente de fundamentação e não conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.